Código de Ética e Conduta

Promover uma cultura de respeito, transparência, responsabilidade e prevenção a ilícitos na prestação de serviços de tecnologia para checkout, gestão de vendas e integração com meios de pagamento.

O Código aplica-se aos sócios, administradores, empregados, estagiários, prestadores de serviços e demais pessoas que atuem em nome da ANJO CHECKOUT. Fornecedores e parceiros devem observar seus princípios nas atividades relacionadas à plataforma. Vendedores devem cumprir as regras de integridade e uso lícito previstas neste Código, nos contratos e nas demais políticas aplicáveis.

A atuação da ANJO CHECKOUT deve respeitar a legislação, os direitos humanos, a proteção de dados pessoais, a livre concorrência e os direitos dos consumidores. Decisões devem apoiar-se em informações verdadeiras e critérios objetivos, evitando favorecimentos indevidos.

Todos devem agir com diligência, preservar registros confiáveis, comunicar irregularidades e cooperar com sua apuração. Metas comerciais, urgência ou pressão por resultados não justificam descumprimento legal, manipulação de informações ou flexibilização indevida de controles.

Devem ser mantidas relações profissionais respeitosas, colaborativas e livres de discriminação, assédio moral ou sexual, intimidação, violência e humilhação. Não são admitidos tratamentos prejudiciais em razão de raça, cor, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência ou qualquer outra condição protegida por lei.

Colaboradores devem proteger os equipamentos e recursos de trabalho, cumprir suas atribuições com cuidado e informar falhas sem ocultá-las. É proibido utilizar informações falsas para induzir colegas, clientes ou parceiros a erro. A ANJO CHECKOUT repudia trabalho infantil irregular, trabalho forçado e condições degradantes em sua cadeia de relacionamento.

Existe conflito de interesses quando interesses pessoais, familiares, financeiros ou de terceiros podem comprometer a imparcialidade de uma decisão profissional. Situações reais, potenciais ou aparentes devem ser informadas ao responsável por Compliance ou à administração antes da decisão, sempre que possível.

É vedado obter vantagem particular em razão do cargo; favorecer vendedor, fornecedor ou parceiro por vínculo pessoal; usar dados ou recursos da empresa para benefício indevido; ou exercer atividade externa que comprometa as responsabilidades profissionais ou envolva divulgação de informações confidenciais.

A pessoa envolvida deve afastar-se da decisão enquanto a situação é avaliada. Relacionamentos pessoais ou societários não representam, por si só, infração, mas exigem transparência e tratamento adequado quando puderem influenciar a atuação profissional.

O atendimento deve ser respeitoso, claro e livre de discriminação. Informações sobre funcionalidades, taxas, condições de contratação, processamento, reembolsos e prazos devem refletir o serviço efetivamente disponível e as condições dos parceiros envolvidos.

Não se devem prometer aprovação de todas as transações, resultados comerciais garantidos, ausência de riscos ou liberação de recursos em prazo incompatível com o contrato e o meio de pagamento. Limitações relevantes e condições de uso devem ser informadas de maneira acessível.

Vendedores devem identificar-se corretamente e divulgar ofertas verdadeiras, com preço, condições de entrega ou acesso, atendimento e regras de cancelamento claros. São vedadas vendas simuladas, cobranças sem autorização, falsificação de identidade, publicidade enganosa e uso de marcas ou conteúdo de terceiros sem autorização.

A distribuição de responsabilidades entre plataforma, vendedor e parceiro de pagamentos deve observar os contratos e a legislação. Este Código não afasta responsabilidades legalmente atribuídas à ANJO CHECKOUT nem restringe os direitos dos consumidores.

São proibidos fraude, suborno, propina, extorsão, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras práticas ilícitas. A proibição abrange condutas realizadas diretamente ou por intermediários, em benefício próprio, da empresa ou de terceiros.

Não se pode oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem para influenciar uma decisão, obter favorecimento, dispensar verificações ou aprovar uma operação irregular. Pagamentos de facilitação e doações usadas para encobrir vantagens indevidas são vedados.

Brindes, presentes, refeições e hospitalidades devem ter finalidade legítima, valor razoável e transparência, respeitando as regras da organização destinatária e a legislação. Dinheiro ou equivalentes não podem ser oferecidos ou recebidos como presente. Situações que envolvam agentes públicos ou risco de influência indevida dependem de avaliação prévia do responsável por Compliance.

A contratação deve considerar capacidade técnica, integridade, segurança, qualidade e condições comerciais, com avaliação proporcional ao risco. Relações com terceiros não podem servir para contornar controles ou executar condutas proibidas.

Informações de concorrentes somente podem ser obtidas por meios lícitos. São vedados acordos anticompetitivos, divulgação indevida de informações comerciais sensíveis e práticas desleais. Compromissos de confidencialidade, proteção de dados e integridade devem ser incorporados aos contratos conforme a natureza do serviço.

Informações de compradores, vendedores, colaboradores e parceiros, credenciais, documentos de identificação, dados transacionais e informações estratégicas devem ser usados exclusivamente para finalidades legítimas e por pessoas autorizadas. O dever de sigilo permanece após o encerramento do vínculo.

O tratamento de dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade e as responsabilidades definidas em cada operação. O acesso deve limitar-se ao necessário para o exercício das funções. Dados não podem ser copiados para contas pessoais ou compartilhados em canais não autorizados.

Devem ser utilizados acessos individuais, senhas protegidas, bloqueio de tela, autenticação adicional quando exigida, armazenamento autorizado e cuidados contra mensagens fraudulentas. É proibido compartilhar credenciais ou incluir dados reais de clientes em ambientes de teste sem autorização e proteção apropriada.

Perda de documentos, acesso indevido, vazamento, suspeita de comprometimento de credenciais e outras ocorrências de segurança devem ser comunicados imediatamente pelos canais indicados neste Código.

Registros contábeis, financeiros, operacionais e cadastrais devem ser exatos, completos e rastreáveis. É proibido apagar evidências, alterar dados para ocultar irregularidades ou registrar operações fictícias.

Somente pessoas autorizadas podem assumir compromissos ou manifestar-se oficialmente em nome da ANJO CHECKOUT. Publicações pessoais não devem divulgar informações confidenciais ou sugerir posicionamento institucional sem autorização. Materiais comerciais devem ser verificáveis e respeitar direitos de imagem e propriedade intelectual.

Qualquer pessoa pode comunicar suspeitas de violação deste Código pelo e-mail sac@anjocheckout.com.br, preferencialmente com o assunto Ética e Compliance. O telefone de atendimento é (31) 99807-7554. Relatos recebidos pelo atendimento devem ser encaminhados de forma restrita ao responsável pela apuração.

O relato deve conter, quando disponíveis, descrição dos fatos, datas, pessoas envolvidas e evidências. Não é necessário apresentar prova definitiva para relatar uma suspeita de boa-fé. Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão.

As informações serão tratadas com confidencialidade e acesso restrito, ressalvadas as divulgações necessárias à apuração, ao exercício de direitos ou ao cumprimento de obrigações legais. O uso de e-mail ou telefone pode permitir a identificação do remetente; esses canais não oferecem garantia técnica de anonimato.

É proibida retaliação contra quem relate uma preocupação de boa-fé ou coopere com uma apuração. Relatos deliberadamente falsos para prejudicar terceiros podem resultar em medidas cabíveis. Se o relato envolver o responsável habitual pela apuração, deverá ser direcionado a administrador não envolvido ou a apoio independente designado.

A apuração deve ser imparcial, documentada e proporcional, com preservação de evidências, proteção dos envolvidos e oportunidade de esclarecimento compatível com o caso. Medidas preventivas podem ser adotadas para conter riscos antes da conclusão.

Infrações podem resultar em orientação, treinamento, advertência, medidas disciplinares, restrição de acesso, suspensão ou encerramento de vínculos e comunicação às autoridades, conforme a gravidade, a legislação e os contratos. Restrições a operações ou repasses devem respeitar fundamento legal ou contratual e os direitos de terceiros.

A administração deve aprovar este Código, designar os responsáveis por sua implementação e promover sua divulgação e orientação aos colaboradores. A versão pública deve permanecer acessível em https://anjocheckout.com.br/.

O Código deve ser revisto ao menos anualmente e sempre que houver alterações relevantes na legislação, na operação ou nos riscos. Sua vigência começa com a publicação da versão aprovada. A ciência dos colaboradores e as alterações relevantes devem ser registradas.

Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022, sobre integridade e combate à corrupção; Lei nº 13.709/2018, sobre proteção de dados pessoais; Lei nº 8.078/1990, sobre proteção do consumidor; e legislação trabalhista, concorrencial e penal aplicável. Este Código deve ser lido em conjunto com as políticas de Compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro da ANJO CHECKOUT.